Prefeitura abre recadastramento de taxistas e cadastro de motoristas de aplicativo em Itararé
A Prefeitura de Itararé, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social e do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), informa que está aberto o processo de recadastramento anual dos taxistas e cadastro ou recadastramento dos motoristas de transporte individual de passageiros por aplicativo que atuam no município.
A medida tem como objetivo organizar, regularizar e fortalecer a fiscalização do transporte individual de passageiros, garantindo mais segurança tanto para os usuários quanto para os profissionais que exercem a atividade na cidade.
O procedimento segue as normas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.159/2021, que trata do transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), e pela Lei Municipal nº 4.157/2021, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no município, ambas com atualizações recentes na legislação municipal.
Os interessados têm até o dia 31 de março para realizar o procedimento junto ao DEMUTRAN. Durante o processo administrativo, será necessária a apresentação da documentação exigida pela legislação municipal.
Os profissionais também deverão procurar o Setor de Cadastro Econômico da Prefeitura para obter informações sobre eventuais taxas municipais relacionadas à atividade, conforme a legislação tributária vigente. A comprovação de pagamento, quando aplicável, deverá ser anexada ao processo de cadastro ou recadastramento.
A Prefeitura reforça ainda que o exercício da atividade sem o devido cadastro municipal pode ser caracterizado como irregular, estando sujeito às penalidades previstas em lei. Após o prazo estabelecido, poderão ser realizadas ações de fiscalização pelo DEMUTRAN e pelo Departamento de Fiscalização Municipal para verificar a regularidade da atividade no município.
De acordo com o secretário municipal de Defesa Social, Luis Celso Almeida, a iniciativa busca garantir organização e segurança no transporte de passageiros. “O cadastro e recadastramento são fundamentais para mantermos o controle e a regularização da atividade no município, assegurando mais segurança para os usuários e também para os profissionais que trabalham de forma correta e dentro da legislação”, afirmou.
Serviço
Local para informações e retirada de requerimentos:
DEMUTRAN – Praça Siqueira Campos, nº 230
Prazo: 31 de março de 2026
